Lei nº 14.382-2022 – Primeiras Reflexões Interdisciplinares do Registro Civil das Pessoas Naturais e o Direito das Famílias

  Por: Márcia Fidelis Lima   Oficial de Registro Civil em MG Presidente Nacional da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM e diretora do IBDFAM-MG   Foi sancionada, com vetos, a Lei nº 14.382/2022, após tramitar no Congresso Nacional como Projeto de Lei de Conversão que aprovou, com emendas, a Medida Provisória nº 1085/2021. A lei tem por objeto principal o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, a ...

Texto comentado – Lei Federal 13.484/2017

  Márcia Fidelis Lima Oficial de Registro de Mateus Leme - MG Presidente do IBDR – Instituto Brasileiro de Direito Registral Coordenadora de Auditoria do Fundo de Compensação de MG       Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017.   Altera conceito jurídico de Naturalidade; permite registro de óbito também no local da última resid& ...